Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)

1. Partes e aplicação

Este DPA integra os Termos entre o Cliente e REINVICTA WEB DESIGN LTDA, CNPJ 65.838.246/0001-82. Ele se aplica ao tratamento de dados de Usuários Finais em nome do Cliente e não abrange, como operação, finalidades próprias do ClaraZap como conta, segurança, cobrança, suporte e cumprimento legal.

2. Papéis

Em regra, o Cliente é controlador porque decide a finalidade de seu atendimento; o ClaraZap é operador ao executar suas instruções. Se o Cliente for operador de terceiro, declara ter autorização para contratar o ClaraZap como suboperador.

3. Objeto, duração e instruções

O tratamento viabiliza conversas, mensageria, automação, agenda, profissionais, serviços, alertas e notificações durante a prestação e seu ciclo posterior de exclusão ou retenção. As instruções são os Termos, este DPA, configurações, uso das interfaces e solicitações escritas compatíveis com o Serviço.

4. Detalhes do tratamento

5. Obrigações do Cliente

• Garantir base legal, transparência e legitimidade das instruções.
• Atender direitos, obter opt-in e respeitar opt-out quando exigidos.
• Minimizar dados, restringir acessos e manter informações corretas.
• Identificar quando o público ou caso de uso torna provável o acesso de menores e documentar melhor interesse, base, avisos, riscos e salvaguardas proporcionais.
• Não instruir tratamento ilegal e avaliar exigências especiais do seu setor.

6. Obrigações do ClaraZap

• Tratar dados conforme instruções documentadas e para prestar o Serviço.
• Sujeitar pessoas autorizadas a confidencialidade e adotar segurança proporcional.
• Manter registros aplicáveis e cooperar com direitos, incidentes e obrigações do Cliente.
• Observar deveres próprios de proteção de menores e cooperar com avaliações proporcionais de risco.
• Exigir proteção adequada de suboperadores e informar instrução aparentemente ilegal.

7. Segurança

As medidas incluem controle de acesso, separação entre empresas, hash de senhas, cookies seguros de sessão, criptografia de credenciais Meta armazenadas, redução de segredos em logs, auditoria, idempotência de filas e backups. Os controles evoluem com os riscos e não representam promessa absoluta.

8. Suboperadores

Suboperador é o terceiro que trata dados do Cliente em nome do ClaraZap na cadeia em que o ClaraZap atua como operador. Um fornecedor também pode não acessar esses dados, atuar como controlador independente ou ter papel variável; por isso a contratação não o torna automaticamente suboperador.

O Cliente concede autorização geral para o uso de suboperadores efetivamente necessários à prestação do Serviço. O ClaraZap mantém informações atualizadas sobre os prestadores aplicáveis e exige proteção compatível com o tratamento realizado. Meta/WhatsApp, Stripe e outros terceiros podem atuar sob papel próprio ou variável conforme o fluxo e seus termos.

9. Transferências internacionais

Transferências seguem os arts. 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, retificada em 18 de agosto de 2025. O ClaraZap deve identificar mecanismo válido e fornecer transparência sobre finalidade, forma, duração, destino, agentes e salvaguardas. Decisão de adequação só alcança o fluxo abrangido; o reconhecimento da União Europeia pela Resolução nº 32/2026 não valida automaticamente cadeias globais ou transferências aos Estados Unidos.

10. Direitos

O ClaraZap cooperará razoavelmente para o Cliente responder a confirmação, acesso, correção, bloqueio, eliminação, anonimização, portabilidade e informações. O Cliente valida identidade, base e resposta. O fluxo técnico pode apagar mensagens/contatos e anonimizar cliente/notas, preservando registros quando houver fundamento.

11. Incidentes

O ClaraZap informará o Cliente sem demora injustificada e em tempo hábil para seus prazos legais sobre incidente confirmado no escopo de operador e fornecerá informações disponíveis. O Cliente realiza comunicações como controlador nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 e demais normas aplicáveis; quando o ClaraZap for controlador do tratamento afetado, cumprirá seu dever próprio.

12. Eliminação e encerramento

No encerramento, conforme instrução legítima e quando aplicável, os dados tratados como operador serão eliminados, anonimizados ou devolvidos, salvo conservação permitida ou exigida. Dados conservados ficam segregados, com acesso restrito e sem uso incompatível. Backups permanecem isolados até a rotação e dados restaurados voltam a se sujeitar à eliminação ou anonimização. Indisponibilidade temporária não equivale a eliminação.

13. Auditoria

Mediante solicitação fundamentada, o ClaraZap fornecerá informação razoável para demonstrar cumprimento, preservando segurança e outros clientes. Auditorias adicionais devem ser proporcionais e priorizar relatórios, evidências e avaliação remota.

14. Responsabilidade

Cada parte responde por seus tratamentos, instruções, atos e omissões. Este DPA não restringe direitos dos titulares nem responsabilidades que a LGPD considere inderrogáveis.

15. Alterações e precedência

Mudanças materiais serão versionadas e comunicadas. Este DPA prevalece sobre Termos gerais quanto ao tratamento em nome do Cliente; mecanismo obrigatório de transferência prevalece no seu escopo.

16. Contato

Canal contratual e de privacidade: [email protected]. Informações atualizadas sobre prestadores e transferências aplicáveis podem ser solicitadas por esse canal.