Termos de Uso e Serviço

1. Quem fornece o ClaraZap

O ClaraZap é fornecido por REINVICTA WEB DESIGN LTDA, nome fantasia REINVICTA TECHNOLOGIES, CNPJ 65.838.246/0001-82, com endereço em Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05424-150. O canal contratual e de suporte é [email protected].

2. Definições

• ClaraZap ou Serviço: plataforma SaaS para atendimento empresarial, automação conversacional, conversas, agenda, profissionais, serviços e funções relacionadas.
• Cliente: pessoa jurídica, empresário individual ou profissional que cria ou contrata uma conta para sua atividade.
• Usuário autorizado: pessoa indicada pelo Cliente para acessar a conta sob sua responsabilidade.
• Usuário Final: consumidor, cliente ou outra pessoa atendida pelo Cliente ou cujos dados sejam tratados no contexto operacional.
• Conta do Negócio: ambiente separado da empresa no ClaraZap, chamado internamente de tenant.
• Canal de Mensagem: serviço conectado pelo Cliente, atualmente incluindo a WhatsApp Business Platform quando habilitada.
• Conteúdo do Cliente: dados, textos, mensagens, configurações e materiais inseridos ou transmitidos pelo Cliente ou por seus Usuários Finais.

3. Elegibilidade e representação

Quem cria uma conta declara ter pelo menos 18 anos, capacidade para contratar e autorização para representar o negócio informado. O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, atuais e completos e manter o acesso restrito a pessoas autorizadas.

4. Objeto e funcionamento

O ClaraZap é uma plataforma SaaS B2B que disponibiliza recursos para organizar atendimento, conectar voluntariamente o WhatsApp Business, receber e enviar mensagens, automatizar conversas, visualizar atendimentos e gerir profissionais, serviços e agendamentos. Os recursos dependem do plano, das configurações e das integrações disponíveis.

Cada Cliente utiliza um ambiente lógico separado e acessa sua própria operação. O ClaraZap trata os ativos e dados autorizados somente para prestar o Serviço àquele Cliente, cumprir instruções válidas, proteger a plataforma e atender obrigações próprias aplicáveis.

O ClaraZap não garante resultado comercial, comparecimento a agendamentos ou resposta correta em toda interação. O Cliente continua responsável por sua atividade e pelas decisões tomadas com apoio da plataforma.

5. Conta e segurança

Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas indevidamente. O Cliente deve proteger senhas e dispositivos, encerrar acessos que deixem de ser necessários e comunicar suspeitas de acesso não autorizado. Podemos exigir verificação de e-mail, controles contra abuso e nova autenticação para proteger a conta.

6. WhatsApp Business e Meta

A integração relevante ao Serviço utiliza a WhatsApp Business Platform e, quando expressamente disponibilizada, recursos compatíveis do WhatsApp Business App. A conexão depende de conta, número, portfólio empresarial e demais ativos que pertençam ou estejam legitimamente sob controle do Cliente.

Ao ativar a integração, o Cliente seleciona voluntariamente seus próprios ativos e autoriza o ClaraZap a acessá-los e operá-los em seu nome, estritamente para prestar atendimento, mensageria, automação, agenda, suporte e segurança para aquele Cliente. O ClaraZap não reivindica propriedade sobre a WABA, o número ou o portfólio empresarial do Cliente.

O Cliente e o ClaraZap devem cumprir os termos e políticas aplicáveis da WhatsApp Business Platform e, quando cabível, do WhatsApp Business App, conforme atualizados pela Meta e pelo WhatsApp.

A Meta decide sobre elegibilidade, aprovação, verificação, qualidade, preços, categorias de mensagem, restrição e suspensão de contas ou números. O ClaraZap não promete que uma WABA ou número será aprovado, verificado, mantido ou imune a restrições.

• Ter autoridade para representar o negócio e administrar a conta empresarial do WhatsApp.
• Obter bases legais, avisos, permissões e opt-in quando exigidos.
• Respeitar opt-out e interromper mensagens quando solicitado.
• Não usar listas ilícitas, mascarar identidade, induzir pessoas a erro ou enviar spam.
• Manter informações empresariais e política de privacidade adequadas aos consumidores.

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7. Controle, portabilidade e desconexão do WhatsApp Business

O Cliente permanece titular ou controlador de seus próprios ativos empresariais, sujeito aos termos da Meta e do WhatsApp. O ClaraZap não deve impedir o acesso legítimo do Cliente à sua WABA nem criar ativo em seu nome sem solicitação e consentimento.

Se o Cliente solicitar legitimamente assumir o controle da WABA ou transferi-la para outro prestador ou para sistemas sob seu controle, o ClaraZap prestará cooperação razoável e tempestiva, conforme as ferramentas disponíveis e os termos aplicáveis. Quando incidirem os Termos do WhatsApp Business para Prestadores de Serviços, essa assistência será concluída em até 30 dias corridos após a solicitação válida.

Concluída a transferência, o ClaraZap deixará de controlar o ativo e eliminará ou anonimizará os dados da WABA mantidos em seus sistemas, salvo instrução válida em contrário ou conservação necessária por obrigação legal, segurança, auditoria ou exercício regular de direitos. A transferência não implica recurso automático de exportação além das capacidades efetivamente disponíveis.

8. Conteúdo e comunicações do Cliente

O Cliente mantém os direitos sobre seu Conteúdo e concede ao ClaraZap licença não exclusiva, limitada ao período e ao necessário para hospedar, processar, transmitir, proteger e apresentar esse Conteúdo na prestação do Serviço. O Cliente responde pela legalidade de suas ofertas, dados e comunicações, sem afastar deveres legais próprios do ClaraZap.

9. Inteligência artificial e automação

Recursos automatizados podem interpretar mensagens e sugerir ou executar etapas de atendimento e agenda conforme a configuração do Cliente. Eles podem cometer erros ou interpretar o contexto de forma incompleta; o Cliente deve configurar, acompanhar e revisar o uso de acordo com os riscos de sua atividade.

O Serviço não é canal de emergência e não substitui julgamento profissional em atividades que exijam garantias especiais. É proibido configurar automação para decisões ilegais ou discriminatórias. Usos de alto impacto somente podem ocorrer quando lícitos e acompanhados de base adequada, controles proporcionais, supervisão humana e demais salvaguardas exigidas.

Quando necessário pelo contexto, pela lei ou pela natureza do atendimento, o Cliente deve disponibilizar aos Usuários Finais um meio apropriado de atendimento humano ou alternativo. O ClaraZap não promete handoff automático em todo fluxo.

10. Uso aceitável

O Cliente e seus usuários devem cumprir a Política de Uso Aceitável e Mensageria. São proibidos, entre outros, spam, phishing, fraude, malware, assédio, conteúdo criminoso, violação de direitos, invasão, scraping não autorizado e contorno de limites técnicos.

11. Planos, trial e cobrança

O ClaraZap pode oferecer planos gratuitos, trial e planos pagos. Na configuração atual, o trial é iniciado depois da verificação do e-mail e dura 7 dias. Preço, periodicidade, renovação, impostos e limites devem ser apresentados com clareza no fluxo comercial ou checkout antes da contratação. Ofertas e publicidade suficientemente precisas vinculam o fornecedor e integram a contratação conforme a legislação aplicável.

Pagamentos do plano podem ser processados pela Stripe. O Cliente paga o plano ClaraZap; os custos cobrados pela Meta ao ClaraZap pela operação da WhatsApp Business Platform são suportados pelo ClaraZap e incorporados à estrutura comercial do plano quando aplicável. O Cliente não recebe, por meio do ClaraZap, cobrança adicional inesperada da Meta.

Funcionalidades, franquias, limites e consumos incluídos em cada plano são os expressamente apresentados na oferta ou no checkout. Essa regra não promete uso ilimitado nem a absorção irrestrita de custos futuros. Alterações de preço, limite ou plano seguem as regras contratuais aplicáveis e serão informadas antes de produzirem efeitos na contratação ou renovação.

12. Cancelamento e exclusão

O proprietário pode solicitar cancelamento da assinatura pelo painel quando disponível. No fluxo atual, o cancelamento encerra o acesso operacional, preserva login e histórico e não desconecta automaticamente o WhatsApp da Meta.

Cancelar a assinatura não é excluir a conta. A exclusão possui fluxo próprio, torna a conta não operacional, revoga sessões e inicia a remoção dos dados locais, ressalvadas evidências mínimas, obrigações legais, backups e ciclos de terceiros. Direitos de arrependimento serão respeitados quando aplicáveis.

13. Dependências de terceiros

O Serviço depende de Meta/WhatsApp, Stripe, Cloudflare, hospedagem, e-mail e, quando habilitado, provedor de IA. Esses serviços podem alterar APIs, requisitos, disponibilidade, preços e políticas. O ClaraZap administra o que estiver sob seu controle, sem excluir responsabilidade própria imposta por lei.

14. Disponibilidade e manutenção

Podem ocorrer manutenções, correções, evoluções e indisponibilidades. Mudanças com impacto operacional relevante serão comunicadas quando razoavelmente possível. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, salvo acordo de nível de serviço separado.

15. Suspensão

O acesso pode ser limitado ou suspenso proporcionalmente por violação contratual, fraude, abuso, risco de segurança, ordem legal, violação de política da Meta ou inadimplemento. Sempre que razoável, haverá aviso e oportunidade de correção; medidas imediatas podem ocorrer em urgência de segurança, fraude, ordem legal ou abuso relevante.

16. Encerramento

O Cliente pode deixar de usar o Serviço e utilizar os mecanismos de cancelamento e exclusão. O ClaraZap pode encerrar a relação por violação relevante não sanada, impossibilidade legal ou descontinuação, com aviso razoável quando possível. Obrigações vencidas e cláusulas que devam sobreviver permanecem aplicáveis.

17. Propriedade intelectual

O ClaraZap e seus licenciantes mantêm direitos sobre plataforma, código, interfaces, documentação e marcas. O Cliente mantém direitos sobre seus dados, marcas e Conteúdo. Não é permitido copiar, revender isoladamente, fazer engenharia reversa além do permitido por lei, contornar controles, testar ou explorar vulnerabilidades sem autorização prévia e expressa do ClaraZap ou abusar de APIs.

18. Confidencialidade

Cada parte deve proteger informações confidenciais recebidas da outra e usá-las apenas para executar a relação. A obrigação não abrange informação legitimamente pública, já conhecida, recebida licitamente de terceiro ou cuja divulgação seja exigida por lei.

19. Proteção de dados

A Política de Privacidade descreve os tratamentos. Para dados de Usuários Finais tratados em nome do Cliente, aplica-se o DPA. O Cliente é, em regra, controlador desses dados; o ClaraZap é controlador independente de conta, segurança, cobrança, suporte e obrigações próprias.

20. Responsabilidade

Cada parte responde por seus atos e omissões conforme a lei. Na extensão permitida, o ClaraZap não responde por dano decorrente exclusivamente de configuração ou uso ilegal do Cliente, decisão exclusiva da Meta, indisponibilidade exclusiva de terceiro ou evento inevitável fora de controle razoável.

Nada exclui responsabilidade que não possa ser afastada, inclusive por dolo, direitos obrigatórios do consumidor ou descumprimento de dever próprio de proteção de dados. Eventuais limites específicos somente serão aplicáveis quando expressamente contratados e permitidos pela legislação.

21. Alterações

Cada versão indicará número, atualização e vigência. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e poderão exigir novo aceite. Mudanças editoriais podem não exigir novo aceite. Regras de terceiros seguem os prazos deles, sem retirar direitos obrigatórios do Cliente.

22. Comunicações

Comunicações contratuais podem ocorrer pelo painel, e-mail cadastrado ou outro canal válido. O Cliente deve manter seus contatos atualizados. O canal do ClaraZap é [email protected].

23. Lei e conflitos

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução de boa-fé pelos canais de atendimento quando adequado. Ficam preservados o foro legalmente competente e os direitos obrigatórios, inclusive consumeristas.

24. Documentos integrantes

Integram a relação com o ClaraZap, quando aplicáveis, estes Termos, a Política de Uso Aceitável e Mensageria, o DPA, a Política de Privacidade e a oferta ou checkout. O uso de integrações ativadas também está sujeito aos termos e políticas dos respectivos terceiros, que são documentos próprios desses provedores.